Brazilian legal datasets ⚖️
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A collection of data extracted from the courts of Brazil (and others legal websites) • 37 items • Updated
• 23
Datasets:
Tasks:
Text Generation
Modalities:
Text
Formats:
parquet
Languages:
Portuguese
Size:
1K - 10K
Tags:
legal
lei stringlengths 5 10 | texto null | artigos listlengths 0 138 |
|---|---|---|
10789/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção de alimentos orgânicos na região.\n§ 1º Para os fins desta lei, considera-se Médio Paraíba do Sul ... |
10788/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o nome da Biblioteca Pública Parque Estadual (BPE), antes conhecida como Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro e Biblioteca Estadual Celso Kelly, localizada na Av. Presidente Vargas, 1261 – Centro, Rio de Janeiro – RJ, 20071-004 para “Biblioteca Estadual Zir... |
10787/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica reconhecida a criação do cavalo das raças Campolina e Mangalarga Marchador como atividade de relevante interesse social e econômico para o Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. O reconhecimento de que trata a presente lei tem por objetivo o desenvolvimento da equinocult... |
10786/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Centro Espírita Caboclo Pena Branca, localizado na Av. Marechal Rondon, 2117, Sampaio, Rio de Janeiro – RJ.\nParágrafo único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, b... |
10785/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "As unidades de saúde públicas e privadas deverão adotar medidas para garantir condições de acessibilidade às pessoas com nanismo, incluindo a disponibilização de equipamentos médico-assistenciais adaptados e demais dispositivos necessários para seu atendimento digno.\n§ 1º No caso... |
10784/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Inclua-se o Artigo 10-A à Lei Estadual n.º 3.325, de 17 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\n“Art. 10-A. Durante o período letivo, serão realizadas atividades pedagógicas, eventos e palestras, com o objetivo de promover a conscientização e reflexão sobre temas e datas com... |
10783/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Acrescente-se o parágrafo único ao Artigo 3º da Lei n.º 4.129, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação:\n“Parágrafo único. As multas aplicadas deverão ser revertidas para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON – e aplicada diretamente ... |
10782/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de “Rodovia Constantino Gaspar” à Rodovia RJ-166, que liga o distrito de Euclidelândia, ... |
10781/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado Patrimônio Cultural Material o Bar do Jiló, localizado na Rua Marapé, n.º 330, no bairro de Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ.\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona."
},
... |
10780/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Declara o Festival de Cinema de Nova Friburgo – “FRICINE\" – patrimônio imaterial, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10779/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a campanha “Namoro sem Violência”, de prevenção e conscientização nas relações afetivas de namoro entre adolescentes, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de junho.\nParágrafo único. O anexo da Lei n.º 5.6... |
10778/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado o programa para instituir a prática de enterro e cremação de cadáveres animais, de forma gratuita, com a destinação de terreno para este fim específico, para cadáveres de animais domésticos e domesticáveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Obede... |
10777/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "O Poder Executivo fica autorizado a instituir o programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso – Rotas do Sagrado –, como instrumento de desenvolvimento e valorização do turismo religioso no Estado do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. Entende-se por turis... |
10776/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Professor de Jiu-Jitsu, a ser comemorado no dia 9 de setembro, anualmente."
},
{
... |
10775/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada como patrimônio imaterial histórico, cultural e religioso do Estado do Rio de Janeiro a Primeira Igreja Batista em Magé."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10774/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam as concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, bem como as operadoras de plano de saúde, autorizadas a divulgarem, em suas faturas de consumo, mensagens de incentivo à doação de sangue.\nParágrafo único. A publicização da mensagem prev... |
10773/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera o caput do Art. 2º da Lei Estadual n.º 1.886, de 8 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 2º Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, estádios e arenas esportivas e de eventos cultur... |
10772/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam inscritos, no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual n.º 5.808, de 25 de agosto de 2010, os nomes de:\nI – “ELEUTÉRIO, CONSTANTINO, MANOEL, MATEUS, LEOPOLDO E MARIA”, cidadãos responsáveis pelo reflorestamento da Floresta da Tiju... |
10771/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado o Programa “ÔNIBUS SEGURO”, destinado a ampliar a segurança no transporte coletivo rodoviário no âmbito da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O programa de que dispõe o Art. 1º desta lei consiste na realização d... |
10770/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar, ao hóspede com deficiência intelectual, emocional, com transtorno do espectro autista e vítimas de violência, o acompanhamento assistencial e emocional."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica assegurado, ao hóspede com... |
10769/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como Patrimônio Histórico-Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal de Itaperuna."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ... |
10768/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como patrimônio material histórico, cultural e religioso do Estado do Rio de Janeiro, o Poço Bento, localizado à Estrada da Piedade n.º 1.532, Magé.\nParágrafo único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenç... |
10767/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir a “Semana da Festa da Laranja do Município de Tanguá”, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de setembro.... |
10766/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "As mulheres terão direito a exercer a maternidade, resguardados seus direitos básicos de autonomia e convivência familiar, não devendo ser submetidas à violência institucional motivada por desigualdades oriundas de seu estado de saúde ligado a doenças, ao uso de drogas, a sua cond... |
10765/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como patrimônio histórico e material do Estado do Rio de Janeiro, a Escola Madre Nazarena Majone localizada à Rua Euclides da Cunha, n.º 191, São Cristóvão, CEP: 20940-060, Município do Rio de Janeiro, para reconhecer sua importância histórica e educacional no Estad... |
10764/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n.º 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga até 31 de julho de 2025 as disposições contidas no Convênio ICMS n.º 01, de 2 de março de 1999.\nParágrafo único. O disposto nesta Lei... |
10763/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) obrigado a disponibilizar, aos usuários, a opção de envio domiciliar de documentos expedidos pelo órgão, tais como Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CR... |
10762/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa “SOS SERVIDOR” de tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, visando à unificação de dívidas dos quais o cidadão seja titular, através de novo crédito consignado.\n§ 1º As dívi... |
10761/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado o “Programa Morar Seguro” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de criar políticas públicas e executar ações destinadas a reduzir a vulnerabilidade de moradias situadas em áreas suscetíveis a deslizamentos de terra, em calhas de rios e áreas limítrofes ... |
10760/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro, o Calçadão da Avenida João Saldanha, localizado no Bairro da Barra de Maricá, no Município de Maricá.\nParágrafo único. A presente declaração não impede ... |
10759/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Festival Internacional Intercâmbio de Linguagens (FIL)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10758/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se a EMENTA da Lei n.º 8.130, de 17 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n\"INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\""
},
{
"numero": "2",
"texto": "Modifique-se o art. 1º da L... |
10757/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera a Lei n.º 7.329, de 8 de julho de 2016, que passa vigorar acrescida dos Arts. 31-A, 31-B e 31-C, com as seguintes redações:\n“Art. 31-A. Fica assegurado o acesso às seguintes tecnologias assistivas na realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos, sem ... |
10756/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nas dependências internas e externas de creches e hotéis para animais de estimação, (pets), que atendam mais de 50 (cinquenta) animais simultaneamente.\nParágrafo ún... |
10755/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa de Hidroponia Popular – PHP –, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar o cultivo hidropônico em pequenas e médias áreas, criando uma geohidrocultura autossustentável.\nParágrafo único. Considera-se Hidroponia um sistema de culti... |
10754/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a modalidade esportiva denominada futebol de salão (FUTSAL)."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que vis... |
10753/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Reconhecimento aos Policiais Civis e Militares, vítimas de danos permanentes causados em decorrência do exercício efetivo ou não de sua ... |
10752/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a Festa de São Miguel Arcanjo comemorada na última semana de setembro de cada ano, na Igreja Nossa Senhora de Fát... |
10751/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “CONFRARIA DE OLOSUN’S”.\nParágrafo único. A presente declaração não impede ou limita a organização da “CONFRARIA DE OLOSUN’S”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na d... |
10750/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifique-se o artigo 1º da Lei 6.759, de 24 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres que comercializem produtos alimentícios, ficam obrigados a disponibilizar em local separado e distinto... |
10749/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Modifica-se o parágrafo único do artigo 1º da Lei n.º 4.241, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\n“Art. 1º (...)\nParágrafo único. Os bebedouros a que se refere esta Lei deverão ser próprios para o uso de qualquer pessoa, criança, idoso ou pessoa... |
10748/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica autorizada a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais emitidos pelos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.\nParágrafo único. Para efei... |
10747/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído, na Rede Estadual de Ensino, o Programa “JOGOS LÚDICOS NA ESCOLA”, com o objetivo de aproximar alunos e professores utilizando recursos tecnológicos para trabalhar conteúdos das disciplinas de forma prática e interativa.\nParágrafo único. Para cumprimento dos objet... |
10746/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial a Festa do Aipim, no Bairro de Tinguá, Nova Iguaçu/RJ."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públic... |
10745/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – FFP/UERJ –, localizada à Rua Francisco Portela, 1470, Patronato, São Gonçalo, Rio de Janeiro/RJ."
},
{
... |
10744/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluída no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana da Marcha em Defesa da Mulher”, a ser realizada do dia 02 a 08 de março de cada ano."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O ... |
10743/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica proibido que a convenção de condomínio impeça a criação e a guarda de animais de pequeno porte."
},
{
"numero": "2",
"texto": "A restrição à criação e guarda de animais de qualquer espécie, seja nas unidades autônomas ou nas áreas comuns do condomínio, só poderá o... |
10742/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera-se o caput e incluam-se as alíneas “h”, “i”, “j” e “k” ao inciso I, do Artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.249, de 22 de abril de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:\n“Art. 4º O Programa disposto nesta lei garantirá, às mulheres no estado de climatério ou pós-... |
10741/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “RESENHA, PAGODE E CHINELO”, que acontece no bairro de Pilares."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10740/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Evangelista Universal (EVG)”, a ser comemorado, anualmente, no último domingo do mês de maio."
},
{
"numero": "2",
"tex... |
10739/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei cria a caderneta da mulher no climatério e menopausa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Os gestores deste sistema ficam obrigados a ofertar este instrumento de orientação e acompanhamento da saúde, específico para mulheres na... |
10738/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como Patrimônio Material, Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria Ler é Arte, localizada no município de São Gonçalo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as i... |
10737/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluída, no anexo da Lei de n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Luta pela Reforma Agrária e de Promoção da Cultura da Paz e Resolução de Conflitos, a se... |
10736/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo.\nParágrafo único. A Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacioname... |
10735/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA ESTADUAL DO PARAJIU-JITSU, a ser comemorado no dia 12 de fevereiro."
},
{
"numero": "2",
... |
10734/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Ficam declaradas patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro as celebrações de Folia de Reis da região noroeste fluminense, que englobam os Municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Aperibé, Cambuci,... |
10733/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Passeio de Veículos Antigos de Raposo, distrito de Itaperuna, Rio de Janeiro, a ser realizado, anualmente, no último final de semana do mês ... |
10732/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída a “Lei Maju de Araújo”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de criar estratégias para um ambiente online mais seguro e inclusivo, promovendo o respeito à diversidade e combatendo o assédio online e o Cyberbullying voltado diretamente às pessoas com ... |
10731/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Altera-se o caput do artigo 1-A da Lei n.º 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\n“Art. 1-A. Fica autorizado, o Poder Executivo, a ampliar os prazos de carência dos financiamentos concedidos nesta Lei, por até 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2025, ind... |
10730/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa de Incentivo aos Blocos de Carnaval de Rua do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura dos Blocos de Carnaval, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico... |
10729/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Dia Estadual do Não Me Perturbe, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de março, no Estado de Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\n“CALENDÁRIO DAT... |
10728/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o “Programa Sorriso Saudável na 3ª idade”, voltado para cuidados de saúde bucal de pessoas idosas que se encontrem em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência (ILPI), casas-lares ou similares.\nParágrafo único. Esta lei tem como objetiv... |
10727/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica obrigada a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos necessários ao socorro das vítimas de mordeduras de animais peçonhentos, em todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro dotadas de infraestrutura estadual.\nParágrafo único. Todos os parques f... |
10726/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia da Corrida Solidária Ivanei Oliveira, que será celebrado anualmente no dia ... |
10725/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2006, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Medalhista Olímpico, a ser comemorado anualmente no dia 05 de agosto."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º ... |
10724/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial a Roda Choro do Recreio, localizado na Praça Augusto Ruschi, mais conhecida como Praça do Parcão, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, no Município do Rio de Janeiro.\nParágrafo único. O órgão estadu... |
10723/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Declara a Assistência Religiosa prestada nas Unidades Prisionais aos custodiados, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10722/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Conscientização Sobre a Paralisia Cerebral a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de outubro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia Estadual da Conscientização Sobre a paralisia cerebral... |
10721/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituída a Campanha “Pet Seguro” no âmbito do Estado Rio de Janeiro para prevenir acidentes envolvendo motoristas de veículos automotores que dirigem conduzindo animais de estimação no colo.\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são considerados veículos automotores:... |
10720/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Acrescenta o artigo 5º-E a Lei n.º 9.395, de 09 de setembro de 2021, que passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:\n“Art. 5º-E. O Cordão de quebra-cabeça poderá ser utilizado como identificador de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de reconhecimento da... |
10719/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica autorizada a criação de Clínicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, voltadas para a reabilitação como linha de cuidado."
},
{
"numero": "2",
"texto": "As Clínicas Estaduais de Fisioterapia e Reabilitação Motora, ... |
10718/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome Vereador Hildebrando Lima Rocha à Ponte na RJ 146, localizada em Santa Bárbara, Zona R... |
10717/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Livraria e Edições Folha Seca, localizada na Rua do Ouvidor, 37 – Centro, Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º nã... |
10716/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica o Município de PETRÓPOLIS denominado “Capital Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação."
}
] |
10715/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Grupo Jongo de Pinheiral”."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10714/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado Patrimônio Histórico, Turístico, Religioso e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Amparo, localizada no Bairro do Centro, no Município de Maricá.\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualq... |
10713/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Declara a Festa de Santo Antônio, no Município de Duque de Caxias, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica qualquer gravame para o imóvel ou qualquer ó... |
10712/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, o “Mês do Concurso Comida Di Buteco”, tendo sua celebração iniciada na segunda semana do mês de abril, com duração de trinta dias, anualmente."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de ... |
10711/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Diácono”, a ser comemorado anualmente no dia 10 de Agosto."
},
{
"numero": "2",
"texto": ... |
10710/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica considerado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Café Gaúcho, localizado na Rua São José n.º 86, no Centro do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a história do Rio de Janeiro, visto se tratar de cafeteria centenária e tradicional do centro do Rio... |
10709/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV (vírus linfotrópico de células T humanas), a ser realizado, anualmente, no dia 10 de novembro."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 ... |
10708/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Esta Lei altera a Lei n.º 5.799, de 20 de agosto de 2010, que instituí o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, destinado aos atletas praticantes de surfe, desporto de base e de alto rendimento, de todas a... |
10707/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica internalizado no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n.º 56, de 16 de maio de 2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec), destin... |
10706/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada, como patrimônio de natureza imaterial e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Farinha de Suruí."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10705/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada Patrimônio Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro a “Rota das Cachoeiras”, localizada no município de Magé.\n§ 1º Compõem a “Rota das Cachoeiras”:\nI – Cachoeira de Pau Grande;\nII – Cachoeira de Raiz da Serra;\nIII – Cachoeira Grande de Suruí/Cachoeira Véu ... |
10704/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas tem por objetivo ... |
10703/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR, a ser celebrada, anualmente, na terceira semana do ... |
10702/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído o Programa de Segurança Alimentar para Atendimento de Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com os incisos XI e XXIII, do artigo 5º da Lei Estadual n.º 9.302, de 10 de junho de 2021.\nParágrafo único. Embora a segurança a... |
10701/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "As concessionárias de transporte público coletivo intermunicipal ficam obrigadas a instalarem adesivos de sinalização nos seus veículos em circulação, no território do Estado do Rio de Janeiro, que indiquem a localização do ponto cego aos motociclistas e demais motoristas."
},
... |
10700/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa Jovem Monitor Cultural, visando promover cursos de capacitação para jovens de baixa renda.\nParágrafo único. O Programa Jovem Monitor Cultural objetiva estimular, por meio de atividades culturais, a inserção socioeconômica e d... |
10699/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblas... |
10698/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterada a ementa da Lei n.º 7.801, de 5 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:\n“INSTITUI O DIA DA PREVENÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – SAF – A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 09 DE SETEMBRO. (NR)”"
},
{
"numero": "2",
"texto": "Fica alterado o ... |
10697/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Denomina-se “Mercado do Produtor Vereador Manoel do Pote” o Mercado do Produtor do CEASA, localizado no município de Nova Friburgo."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10696/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome “Estrada Padre Bruno” à Estrada do Amapá, localizada entre a ponte do Rio Iguaçu e a i... |
10695/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Livre da Mirandela, no município de Nilópolis."
},
{
"numero": "2",
"texto": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."
}
] |
10694/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarada Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Revista Ziriguidum Nota 10."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promo... |
10693/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica declarado como patrimônio cultural, turístico e paisagístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a Cachoeira do Silvado, localizada no município de Maricá."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O Poder Executivo poderá implementar medidas de conservação e pr... |
10692/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Conscientização do Uso Racional de Medicamentos."
... |
10691/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual das Damas do Samba, a ser celebrado anualmente no dia 13 de abril, em homenagem ao dia de nascimento da cantora e compositora b... |
10690/2025 | null | [
{
"numero": "1",
"texto": "Fica incluído no anexo da Lei de n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o Dia Estadual de Abertura da Campanha da Fraternidade, a ser comemorado anualmente na primeira quarta-feira que sucede à Quarta-Feira de Cinzas."
},
{
"numero": "2",
"texto": "O anexo da Lei n.º 5.6... |
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